Legislação

Portaria CAT nº 46 de 30/03/2011 Aprova versão do Manual da DIPAM, de que trata o art. 19 da Portaria CAT nº 36/2003, de 31.03.2003. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resolução PGE nº 45 de 15/06/2011 Dispõe sobre a não propositura de execuções fiscais visando à cobrança dos débitos que especifica, quando a soma dos valores atualizados e devidos a esse título por uma mesma pessoa física ou jurídica for igual ou inferior a 300 (trezentas) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP's). Estadual - SP - DOE - 16 jun 2011
Portaria CAT nº 45 de 30/03/2011 Estabelece a base de cálculo na saída de papel, a que se refere o art. 313-V do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 31 mar 2011
Resolução SAA nº 44 de 24/08/2011 Define Norma de Padrões Mínimos de Qualidade da Pecuária Bovina Paulista, como base para Certificação de Produtos pelo Sistema de Qualidade de Produtos Agrícolas, Pecuários e Agroindustriais do Estado de São Paulo, instituído pela Lei nº 10.481, de 20.12.1999. Estadual - SP - DOE - 25 ago 2011
Resolução SF nº 44 de 05/07/2011 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 6 jul 2011
Portaria CAT nº 44 de 29/03/2011 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de refrigerantes, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Portaria CAT nº 43 de 29/03/2011 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de bebidas energéticas e hidroeletrolíticas (Isotônicas), conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Resolução SF nº 42 de 07/06/2011 Altera o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Fazenda: Atividades-Fim. Estadual - SP - DOE - 8 jun 2011
Portaria CAT Nº 42 DE 29/03/2011 Divulga valores atualizados para base de cálculo da substituição tributária de cerveja e chope, conforme pesquisa elaborada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE. Estadual - SP - DOE - 30 mar 2011
Resolução SF nº 41 de 03/06/2011 Dispõe sobre o sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 4 jun 2011

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