Legislação

Lei nº 1.090 de 23/09/1999 Dispõe sobre Incentivos à quitação de créditos tributários. Estadual - TO - DOE - 24 set 1999
Lei nº 1.089 de 23/09/1999 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas com máquinas e implementos agrícolas. Estadual - TO - DOE - 24 set 1999
Lei nº 1.087 de 23/09/1999 Concede crédito fiscal presumido nas saídas de óleo de babaçu. Estadual - TO - DOE - 24 set 1999
Lei nº 1.086 de 23/09/1999 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com apicultura e produtos derivados . Estadual - TO - DOE - 24 set 1999
Lei nº 1.081 de 01/07/1999 Suspende e reduz alíquotas do ICMS no valor que especifica. Estadual - TO - DOE - 5 jul 1999
Lei nº 1.075 de 23/06/1999 Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria da Segurança Pública, de cadastro para academias de lutas e artes marciais. Estadual - TO - DOE - 28 jun 1999
Lei nº 1.068 de 24/05/1999 Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 mai 1999
Lei nº 1.055 de 23/03/1999 Altera a Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998, que concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS em operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 1999
Decreto nº 828 de 09/09/1999 Autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 set 1999
Lei nº 1.202 de 29/12/2000 Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2000

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