Legislação

Lei nº 1.002 de 15/07/1998 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização. Estadual - TO - DOE - 27 jul 1998
Lei nº 980 de 14/05/1998 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 965, de 06 de abril de 1998. Estadual - TO - DOE - 21 mai 1998
Lei nº 970 de 14/04/1998 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 abr 1998
Lei nº 965 de 06/04/1998 Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 abr 1998
Lei nº 918 de 30/04/1998 Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 886, de 28 de dezembro de 1996. Estadual - TO - DOE - 30 abr 1998
Lei Nº 1111 DE 08/12/1999 Concede crédito fiscal presumido e isenção do ICMS às operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 dez 1999
Lei nº 1.104 de 10/11/1999 Regulamenta a comercialização de "cola de sapateiro" e outros produtos derivados de benzeno, tolueno, xileno e éter e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 nov 1999
Lei nº 1.103 de 09/11/1999 Revoga dispositivo da Lei 1.036 de 22 de dezembro de 1998. Estadual - TO - DOE - 9 nov 1999
Lei Nº 1095 DE 20/10/1999 Concede benefícios fiscais para as operações que específica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 out 1999
Lei nº 1.091 de 23/09/1999 Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 set 1999

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