Legislação

Lei nº 760 de 08/06/1995 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 1995
Lei nº 743 de 10/02/1995 Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 fev 1995
Lei nº 725 de 17/01/1995 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 jan 1995
Decreto nº 69 de 29/06/1995 Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jun 1995
Lei nº 886 de 28/12/1996 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 1996
Lei nº 848 de 26/06/1996 Proíbe o hábito de fumar nos transportes coletivos, repartições públicas, hospitais e clínicas médicas pertencentes ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 jun 1996
Lei nº 819 de 23/01/1996 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 jan 1996
Lei nº 939 de 18/11/1997 Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 nov 1997
Lei nº 917 de 18/07/1997 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 761, de 08 de junho de 1995. Estadual - TO - DOE - 21 jul 1997
Lei nº 1.036 de 22/12/1998 Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 1998

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