Legislação

Portaria CAT nº 1 de 07/01/2011 Altera a Portaria CAT nº 162/2008, de 29.12.2008, que dispõe sobre a emissão da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, o credenciamento de contribuintes e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 8 jan 2011
Decreto nº 57.755 de 24/01/2012 Regulamenta a Lei nº 14.591, de 14 de outubro de 2011, que cria o Programa Paulista da Agricultura de Interesse Social - PPAIS e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2012
Decreto nº 57.754 de 24/01/2012 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 25 jan 2012
Decreto nº 57.740 de 18/01/2012 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - SP - DOE - 19 jan 2012
Ato TIT nº 2 de 13/01/2012 Dispõe sobre o início das atividades e horário de funcionamento da Câmara Superior e das Câmaras Julgadoras. Estadual - SP - DOE - 17 jan 2012
Ato TIT nº 1 de 03/01/2012 Dispõe sobre a manutenção das distribuições de processos não julgados no mandato anterior nas condições que especifica. Estadual - SP - DOE - 4 jan 2012
Comunicado DEAT/EFD nº 2 de 14/01/2012 Comunicado de Credenciamento Voluntário. Estadual - SP - DOE - 14 jan 2012
Comunicado CAT nº 2 de 26/01/2012 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de dezembro de 2011. Estadual - SP - DOE - 27 jan 2012
Comunicado CAT nº 1 de 23/01/2012 Divulga a realização de audiência pública com a finalidade de apresentar o Roteiro de Análise Técnica do equipamento SAT, com comunicação por meio de Banda Larga, aos institutos técnicos de engenharia elétrica, eletrônica e tecnologia da informação, mercado empresarial, entidades de classe e sociedade em geral. Estadual - SP - DOE - 24 jan 2012
Comunicado DA nº 8 de 10/01/2012 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2012 para os débitos de Multas Infracionais do ICMS. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2012

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