Legislação

Lei nº 1.288 de 28/12/2001 Dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Lei Nº 1287 DE 28/12/2001 Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Lei nº 1.279 de 12/12/2001 Assegura aos idosos desconto de 50% na cobrança de ingressos em cinemas, teatros e eventos culturais, de acordo com a Lei Federal nº 8.842, de 04.01.1994-PNI (Política Nacional do Idoso). Estadual - TO - DOE - 12 dez 2001
Lei nº 1.278 de 12/12/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz alertando sobre os males causados pelo alcoolismo em estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas. Estadual - TO - DOE - 12 dez 2001
Lei nº 1.216 de 01/05/2001 Altera o artigo 4º da Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 mai 2001
Lei nº 1.215 de 01/05/2001 Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2001
Lei nº 1.208 de 21/02/2001 Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2001
Decreto nº 1.383 de 28/12/2001 Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 1.127 de 15/02/2001 Revoga os benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2001
Decreto nº 1.097 de 04/01/2001 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2001

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