Legislação

Lei nº 1.320 de 04/04/2002 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2002
Lei nº 1.310 de 03/04/2002 Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 abr 2002
Lei nº 1.304 de 20/03/2002 Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2002
Lei Nº 1303 DE 20/03/2002 Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2002
Lei nº 1.301 de 07/03/2002 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 mar 2002
Decreto nº 1.673 de 27/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.662 de 20/12/2002 Regulamenta o inciso III do art. 30 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimento Administrativo-Tributário, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2002
Decreto nº 1.660 de 18/12/2002 Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 1.548 de 18/07/2002 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 1.799 de 30/12/2002 Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2002

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