Legislação

Lei nº 1.384 de 09/07/2003 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei nº 1.383 de 09/07/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei nº 1.376 de 22/05/2003 Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2003
Lei Nº 1375 DE 14/05/2003 Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2003
Decreto nº 1.958 de 29/12/2003 Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 1.956 de 29/12/2003 Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 1.866 de 30/09/2003 Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Decreto nº 1.768 de 12/06/2003 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jun 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 5 de 18/08/2003 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 4 de 04/07/2003 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2003

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