Legislação

Lei nº 1.506 de 18/11/2004 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2004
Lei nº 1.481 de 25/06/2004 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004
Lei nº 1.477 de 25/06/2004 Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004
Lei nº 1.476 de 25/06/2004 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004
Lei nº 1.453 de 29/04/2004 Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja "in natura" durante o período que específica. Estadual - TO - DOE - 30 abr 2004
Lei nº 1.445 de 02/04/2004 Institui instrumentos de compensação e modos de recomposição de áreas de Reserva Legal. Estadual - TO - DOE - 5 abr 2004
Lei nº 1.443 de 25/03/2004 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2004
Decreto nº 2.305 de 23/12/2004 Prorroga os efeitos do Decreto 2.205, de 23 de setembro de 2004, sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 2.304 de 23/12/2004 Altera o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, aprovado pelo Decreto 1.768, de 12 de junho de 2003. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2004
Decreto nº 2.303 de 23/12/2004 Dispensa as empresas de telecomunicações do recolhimento dos encargos moratórios que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2004

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