Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.989 de 30/12/2004 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 1.970 de 22/12/2004 Dispõe sobre a apresentação Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.915 de 16/12/2004 Dispõe sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF nas empresas de telecomunicações. Estadual - TO - DOE - 17 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.912 de 16/12/2004 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2005, fixa o calendário dos exercícios de 2005 e 2006 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.897 de 13/12/2004 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.856 de 03/12/2004 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2004
Portaria SEFAZ nº 1.512 de 13/10/2004 Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Tributo Estadual e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.502 de 08/10/2004 Dispõe sobre o Manual de Orientação para emissão em via única de documentos fiscais por processamento de dados de empresas prestadoras de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 out 2004
Portaria SEFAZ nº 1.236 de 09/08/2004 Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2004
Portaria SEFAZ nº 1.093 de 09/07/2004 Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.476, de 25 de junho de 2004, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2004

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