Legislação

Lei nº 1.075 de 23/06/1999 Dispõe sobre a criação, junto à Secretaria da Segurança Pública, de cadastro para academias de lutas e artes marciais. Estadual - TO - DOE - 28 jun 1999
Lei nº 1.068 de 24/05/1999 Autoriza redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 mai 1999
Lei nº 1.055 de 23/03/1999 Altera a Lei nº 1.036, de 22 de dezembro de 1998, que concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS em operações que especifica, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 1999
Decreto nº 828 de 09/09/1999 Autoriza o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, nas condições que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 set 1999
Lei nº 1.202 de 29/12/2000 Institui a Taxa Florestal, altera a Lei 888, de 28 de dezembro de 1996, nas partes que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2000
Lei Nº 1201 DE 29/12/2000 Concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2000
Lei nº 1.189 de 23/11/2000 Altera a redação dos artigos 1º, 2º e 5º da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000. Estadual - TO - DOE - 23 nov 2000
Lei nº 1.184 de 26/10/2000 Concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 out 2000
Lei nº 1.178 de 04/10/2000 Prorroga o prazo para pagamento dos créditos tributários que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 out 2000
Lei Nº 1173 DE 02/08/2000 Concede benefícios fiscais de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2000

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