Legislação

Lei nº 1.215 de 01/05/2001 Isenta da Taxa de Serviços Estaduais as operações tributáveis com soja in natura. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2001
Lei nº 1.208 de 21/02/2001 Institui o regime de subsídio como modalidade de remuneração dos Agentes do Fisco da Secretaria da Fazenda, reorganiza a respectiva carreira, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2001
Decreto nº 1.383 de 28/12/2001 Concede desconto em razão da antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Decreto nº 1.127 de 15/02/2001 Revoga os benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 21 fev 2001
Decreto nº 1.097 de 04/01/2001 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2001
Lei nº 1.364 de 31/12/2002 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2002
Lei nº 1.355 de 19/12/2002 Dispõe sobre o Programa PROSPERAR e o Fundo PROSPERAR, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 dez 2002
Lei nº 1.350 de 16/12/2002 Altera as leis que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2002
Lei Nº 1349 DE 13/12/2002 Incentiva a instalação de indústrias automotivas e de indústrias de fertilizantes no Estado do Tocantins, e adota outras providências. (NR) (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.354, de 19.05.2010, DOE TO de 21.05.2010) Estadual - TO - DOE - 19 dez 2002
Lei nº 1.347 de 13/12/2002 Autoriza a cessão de crédito que especifica. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2002

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