Legislação

Lei nº 1.570 de 27/04/2005 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2005
Lei nº 1.563 de 18/04/2005 Dispõe sobre o funcionamento de clubes, academias e outros estabelecimentos que ministrem atividades físico-desportivas e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2005
Lei nº 1.557 de 17/03/2005 Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais nas operações tributáveis com soja "in natura" durante o período que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 mar 2005
Decreto nº 2.434 de 06/06/2005 Dispõe sobre o regulamento da modalidade de licitação denominada Pregão, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2005
Decreto nº 2.432 de 06/06/2005 Regulamenta a outorga do direito de uso de recursos hídricos de que dispõe os artigos 8º, 9º e 10 da Lei 1.307, de 22 de março de 2002. Estadual - TO - DOE - 7 jun 2005
Decreto nº 2.428 de 30/05/2005 Altera o Decreto 2.275, de 10 de novembro de 2004, que regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2005
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 11 de 04/11/2005 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 nov 2005
Instrução Normativa SEFAZ/ DIREC nº 9 de 11/08/2005 Revoga a Instrução Normativa nº 08 de 10 de agosto de 2005 e cria um item na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 ago 2005
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 8 de 10/08/2005 Cria e Altera Item na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 ago 2005
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 7 de 20/06/2005 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2005

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