Legislação

Lei nº 1.401 de 30/09/2003 Altera as Leis 1.095, de 20 de outubro de 1999, 1.184, de 26 de outubro de 2000, 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.375, de 14 de maio de 2003. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Lei nº 1.400 de 30/09/2003 Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Lei nº 1.399 de 30/09/2003 Concede benefícios fiscais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Lei nº 1.392 de 22/08/2003 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada -PROINDÚSTRIA Estadual - TO - DOE - 1 set 2003
Lei nº 1.389 de 09/07/2003 Autoriza a cessão onerosa dos créditos tributários objeto de parcelamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei Nº 1385 DE 09/07/2003 Institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei nº 1.384 de 09/07/2003 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outra providência. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei nº 1.383 de 09/07/2003 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jul 2003
Lei nº 1.376 de 22/05/2003 Concede isenção da Taxa de Serviços Estaduais e altera as Leis 1.303, de 20 de março de 2002, e 1.173, de 2 de agosto de 2000, que reduzem a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2003
Lei Nº 1375 DE 14/05/2003 Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 mai 2003

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