Publicado no DOE - TO em 10 mar 2005
Altera o Anexo Único da Portaria/SEFAZ, 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e em conformidade com o § 5º do art. 71 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, com a redação da Lei 1.338, de 16 de outubro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado ao Anexo Único da Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, a empresa R MOTOS LTDA, com inscrição estadual 29.064.425-9, marca Honda e estabelecida em Tocantinópolis - TO.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
