Legislação

Lei nº 1.697 de 22/06/2006 Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 jun 2006
Lei nº 1.695 de 13/06/2006 Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal aos complexos agroindustriais nas operações que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 jun 2006
Lei nº 1.693 de 07/07/2006 Concede isenção do ICMS sobre o diferencial de alíquota nas aquisições de bens destinados ao ativo fixo ou imobilizado da Ferrovia Norte Sul no Estado do Tocantins, nas condições que especifica. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2006
Lei nº 1.692 de 07/06/2006 Altera a Lei 1.419, de 4 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Transporte Alternativo de Passageiros. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2006
Lei nº 1.691 de 07/06/2006 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2006
Lei nº 1.690 de 07/06/2006 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2006
Lei nº 1.680 de 18/04/2006 Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 abr 2006
Lei nº 1.669 de 20/03/2006 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2006
Lei nº 1.668 de 01/03/2006 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Estadual - TO - DOE - 2 mar 2006
Lei nº 1.665 de 22/02/2006 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2006

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