Legislação

Decreto nº 2.805 de 06/07/2006 Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2006
Decreto nº 2.794 de 29/06/2006 Institui o Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 2.641 de 16/01/2006 Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2006
Instrução Normativa SIGAT nº 10 de 29/12/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2007
Instrução Normativa SIGAT nº 9 de 27/11/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 nov 2006
Instrução Normativa SIGAT nº 8 de 13/09/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 set 2006
Instrução Normativa SIGAT nº 7 de 28/08/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 ago 2006
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 5 de 19/05/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 mai 2006
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 4 de 15/03/2006 Adiciona itens na Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mar 2006
Instrução Normativa SEFAZ /DIREC nº 3 de 09/03/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 mar 2006

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