Legislação

Portaria SEFAZ nº 884 de 28/06/2006 Dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2006
Portaria SEFAZ nº 833 de 23/06/2006 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 832 de 23/06/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 774, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 804 de 19/06/2006 Altera a Potaria/SEFAZ nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auomotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 707 de 29/05/2006 Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1173/00 e 1385/03, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 612 de 12/05/2006 Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 515 de 25/04/2006 Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2006
Portaria SEFAZ Nº 472 DE 12/04/2006 Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 450 de 10/04/2006 Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 344 de 27/04/2006 Dispõe sobre a alteração data de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2006

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