Legislação

Portaria SEFAZ nº 263 de 03/03/2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 174 de 15/02/2006 Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 110 de 30/01/2006 Dipõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 2 fev 2006
Portaria NATURATINS nº 4 de 04/01/2006 "Prorroga o período da Piracema fixado pela Portaria Naturatins nº 198/2005 e adota outras providências." Estadual - TO - DOE - 11 jan 2006
Lei nº 1.876 de 20/12/2007 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 1.875 de 20/12/2007 Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, que concede crédito fiscal presumido do ICMS nas operações que especifica, 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Lei nº 1.863 de 10/12/2007 Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Tocantins, estabelecendo o Programa de Trabalho para o exercício de 2008. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2007
Lei nº 1.857 de 06/12/2007 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui Programa Cheque-Moradia e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2007
Lei nº 1.845 de 08/11/2007 Altera as Leis 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários, e 1.810, de 5 de julho de 2007, que dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2007
Lei nº 1.844 de 08/11/2007 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, nas partes que especifica. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2007

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