Legislação

Decreto nº 3.243 de 17/12/2007 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2007
Decreto nº 3.222 de 26/11/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 27 nov 2007
Decreto nº 3.221 de 26/11/2007 Altera o Regulamento dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas, aprovado pelo Decreto 3.088, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 27 nov 2007
Decreto Nº 3198 DE 07/11/2007 Aprova o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 nov 2007
Decreto nº 3.178 de 17/10/2007 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no ano calendário de 2008. Estadual - TO - DOE - 18 out 2007
Decreto nº 3.138 de 11/09/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 12 set 2007
Decreto nº 3.122 de 27/08/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2007
Decreto nº 3.101 de 02/08/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 3 ago 2007
Decreto nº 3.095 de 31/07/2007 Dispõe sobre as Delegacias Regionais da Superintendência de Gestão Tributária da Secretaria da Fazenda. Estadual - TO - DOE - 1 ago 2007
Decreto nº 3.088 de 17/07/2007 Aprova a regulamentação dos Procedimentos Especiais de Restituição do Indébito Tributário e Não Tributário, Consulta, Apreensão de Mercadorias em Situação Fiscal Irregular e Leilão de Mercadorias Abandonadas. (Redação da ementa dada pelo Decreto Nº 6364 DE 08/12/2021). Estadual - TO - DOE - 18 jul 2007

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