Legislação

Portaria SEFAZ nº 28 de 07/01/2005 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -GIAM e da orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 11 jan 2005
Portaria JUCETINS nº 5 de 01/02/2005 Revoga a Portaria Jucentis nº 001, de 06 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercatins e Atividades Afins. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2005
Lei nº 1.754 de 28/12/2006 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 1.747 de 18/12/2006 Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2006
Lei Nº 1746 DE 15/12/2006 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006
Lei nº 1.745 de 15/12/2006 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006
Lei nº 1.744 de 15/12/2006 Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006
Lei nº 1.743 de 08/12/2006 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 1.738 de 08/12/2006 Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 1.733 de 13/11/2006 Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2006

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