Legislação

Decreto nº 3.086 de 16/07/2007 Altera, na parte que especifica, o Anexo Único ao Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, acerca da criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2007
Decreto nº 3.079 de 06/07/2007 Dispõe sobre a criação do Distrito Industrial Tocantins I. Estadual - TO - DOE - 9 jul 2007
Decreto Nº 3076 DE 02/07/2007 Regulamenta a Lei Nº 1799/2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 4 jul 2007
Decreto nº 3.056 de 04/06/2007 Declara a opção do Estado do Tocantins pela aplicação das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional, no ano-calendário de 2007. Estadual - TO - DOE - 5 jun 2007
Decreto nº 3.039 de 21/05/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 22 mai 2007
Decreto nº 3.014 de 26/04/2007 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 3.013 de 26/04/2007 Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 3.012 de 26/04/2007 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - CDE-TO. Estadual - TO - DOE - 27 abr 2007
Decreto nº 2.934 de 31/01/2007 Altera o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota e outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 fev 2007
Instrução Normativa SGT nº 19 de 13/11/2007 Altera os valores, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2007

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