Legislação

Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Decreto nº 2.847 de 18/09/2006 Altera o Regulamento do Conselho Especial para Elaboração do Índice de Participação dos Municípios no ICMS, aprovado pelo Decreto 140, de 5 de setembro de 1995. Estadual - TO - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 2.845 de 14/09/2006 Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 set 2006
Decreto nº 2.808 de 11/07/2006 Institui as Unidades Fixas do Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ nos Municípios que especifica. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2006
Decreto nº 2.805 de 06/07/2006 Institui o modelo da Carteira de Identidade Funcional para os ocupantes do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual do Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2006
Decreto nº 2.794 de 29/06/2006 Institui o Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 jun 2006
Decreto nº 2.641 de 16/01/2006 Dispensa o recolhimento do ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2006
Instrução Normativa SIGAT nº 10 de 29/12/2006 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2007

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