Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.924 de 20/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos específicos de opção e exclusão da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte do Simples Nacional. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.917 de 18/12/2007 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2008, fixa o calendário dos exercícios de 2008 e 2009 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.906 de 18/12/2007 Altera a Portaria SEFAZ nº 978, de 3 de julho de 2007, que dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores Agropecuários. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.905 de 18/12/2007 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.904 de 18/12/2007 Institui os procedimentos para restituição de valor autenticado indevidamente por instituição financeira e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.823 de 03/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos à transferência do documento denominado "Cheque-Moradia", por microempresa e empresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.822 de 03/12/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos a regularização cadastral e quitação de débitos não alcançados pela Portaria SEFAZ nº 1.102, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 5 dez 2007
Portaria SEFAZ nº 1.470 de 30/09/2007 Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 01 de março de 2007 e Portaria SEFAZ nº 979, de 3 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 4 out 2007
Portaria SEFAZ nº 1.214 de 16/08/2007 Altera o caput do artigo 1º e o parágrafo único da Portaria SEFAZ nº 1.174 de 08 de agosto de 2007 e o inciso III do artigo 3º da Portaria SEFAZ nº 1.102, de 17 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 17 ago 2007
Portaria SEFAZ nº 1.174 de 08/08/2007 Altera o prazo de pagamento do ICMS e adota outros procedimentos relativos ao Simples Nacional. Estadual - TO - DOE - 14 ago 2007

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