Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.102 de 17/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Parcelamento de débitos de que trata a Lei nº 1.810, de 5 de julho de 2007. Estadual - TO - DOE - 25 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 979 de 03/07/2007 Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 978 de 03/07/2007 Dispõe sobre os procedimentos relativos à emissão de documentos fiscais, escrituração e compensação do ICMS por estabelecimentos produtores agropecuários e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 961 de 29/06/2007 Dispõe sobre as regras para elaboração e aplicação da pauta fiscal e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2007
Portaria SEFAZ nº 461 de 12/04/2007 Altera a Portaria Sefaz nº 272, de 01 de março de 2007. Estadual - TO - DOE - 17 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 453 de 31/03/2007 Dispõe sobre o prazo de pagamento do ICMS Substituição Tributária nas operações com aparelhos celulares. Estadual - TO - DOE - 12 abr 2007
Portaria SEFAZ nº 351 de 20/03/2007 Altera as Portarias SEFAZ 1.850 de 24 de novembro de 2005 e 272, de 01 de março de 2007, e revoga as Portarias SEFAZ 1.243 de 20 de agosto de 2002 e 1.215 de 30 de agosto de 2001. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 350 de 12/03/2007 Altera os Anexos II e III da Portaria/Sefaz nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 273 de 02/03/2007 Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007
Portaria SEFAZ Nº 272 DE 01/03/2007 Dispõe sobre isenção do ICMS para motorista profissional e pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, e isenção e não incidência do IPVA. Estadual - TO - DOE - 6 mar 2007

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