Legislação

Lei nº 1.588 de 28/11/2008 Estabelece que as motocicletas e motonetas das empresas destinadas às entregas expressas ou utilizadas em qualquer serviço remunerado devem conter placa de identificação com o nome e telefone de tais empresas. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2008
Decreto nº 3.600 de 29/12/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2008
Decreto nº 3.593 de 12/12/2008 Declara facultativo o ponto nas datas que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 dez 2008
Decreto nº 3.566 de 18/11/2008 Altera o Decreto nº 2.794, de 29 de junho de 2006, que institui o Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2008
Decreto nº 3.561 de 13/11/2008 Aprova o Regulamento das Normas Higiênico-Sanitárias para Elaboração e Comercialização de Produtos Artesanais Comestíveis de Origem Animal no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2008
Decreto nº 3.529 de 21/10/2008 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 out 2008
Decreto nº 3.519 de 15/10/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 out 2008
Decreto nº 3.472 de 26/08/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 ago 2008
Decreto nº 3.463 de 14/08/2008 Altera Decreto nº 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei nº 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2008
Decreto nº 3.442 de 30/07/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 31 jul 2008

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