Legislação

Portaria SEFAZ nº 707 de 29/05/2006 Autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1665, de 22 de fevereiro de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1173/00 e 1385/03, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 612 de 12/05/2006 Dispõe sobre o pedido de comunicação de uso de programa aplicativo, utilizado por Usuários de Processamento Eletrônico de Dados - UPED, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 515 de 25/04/2006 Estabelece procedimentos relativos a utilização de etiquetas e lacres de segurança para os dispositivos de armazenamento do Software Básico e Memória de Fita Detalhe - MFD do Equipamento Emissor de Cupom fiscal - ECF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2006
Portaria SEFAZ Nº 472 DE 12/04/2006 Dispõe sobre a base de cálculo e recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, sobre prestação de serviços de Transporte Público Alternativo de Passageiros do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 450 de 10/04/2006 Dispõe sobre a expedição eletrônica de Certidão de Regularidade Fiscal no site da Secretaria da Fazenda e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 abr 2006
Portaria SEFAZ nº 344 de 27/04/2006 Dispõe sobre a alteração data de entrega do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 3 mai 2006
Portaria SEFAZ nº 263 de 03/03/2006 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 8 mar 2006
Portaria SEFAZ nº 174 de 15/02/2006 Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.963/05, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 fev 2006
Portaria SEFAZ nº 110 de 30/01/2006 Dipõe sobre a prorrogação do prazo para apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 2 fev 2006
Portaria NATURATINS nº 4 de 04/01/2006 "Prorroga o período da Piracema fixado pela Portaria Naturatins nº 198/2005 e adota outras providências." Estadual - TO - DOE - 11 jan 2006

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