Legislação

Lei nº 2.006 de 17/12/2008 Altera as Leis nºs 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativos-Tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 2.001 de 17/12/2008 Dispõe sobre a concessão da gratuidade dos transportes rodoviário e aquaviário intermunicipal de passageiros do Estado do Tocantins a idosos, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei nº 1.959 de 14/08/2008 Dispõe sobre a proibição da queima, derrubada e do uso predatório das palmeiras do coco de babaçu e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 ago 2008
Lei nº 1.944 de 04/07/2008 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2008
Lei nº 1.921 de 07/05/2008 Altera a Lei nº 1.892, de 21 de fevereiro de 2008, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2008
Lei nº 1.918 de 17/04/2008 Dispõe sobre a isenção da Taxa de Serviços Estaduais - TSE nas operações tributáveis com soja in natura, durante o período que especifica. Estadual - TO - DOE - 18 abr 2008
Lei nº 1.917 de 17/04/2008 Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 abr 2008
Lei nº 1.901 de 14/03/2008 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que institui o Programa Cheque-Moradia e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 mar 2008
Lei nº 1.893 de 21/02/2008 Altera dispositivo da Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2008
Lei nº 1.892 de 21/02/2008 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2008

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