Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.604 de 28/09/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 894, de 27 de junho de 2003, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais quando das operações de movimentação de gado, apresentação do resumo e de seu inventário, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.603 de 28/09/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.425, de 26 de setembro de 2003, que institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços. Estadual - TO - DOE - 2 out 2006
Portaria SEFAZ nº 1.361 de 29/08/2006 Dispõe sobre a dispensa de Termo de acordo de Regime Especial Aditivo e autoriza a utilização dos benefícios fiscais outorgados pela Lei nº 1.173/00, de 02 de agosto de 2000, alterada pela Lei nº 1.707, de 6 de julho de 2006, aos estabelecimentos abatedores de bovinos, beneficiários das Leis 1.173/00 e 1385/03, na forma que especifica. Estadual - TO - DOE - 29 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 1.306 de 25/08/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 1.191, de 14 de agosto de 2006, que estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 1.191 de 14/08/2006 Estabelece critérios e procedimentos na emissão da nota fiscal avulsa nas Agências de Atendimento e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 ago 2006
Portaria SEFAZ nº 961 de 11/07/2006 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, instituído pela Lei 1.690, de 07 de junho de 2006 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 jul 2006
Portaria SEFAZ nº 884 de 28/06/2006 Dispõe sobre o procedimento de Auditoria na Conta Caixa. Estadual - TO - DOE - 3 jul 2006
Portaria SEFAZ nº 833 de 23/06/2006 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ nº 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 832 de 23/06/2006 Altera a Portaria SEFAZ nº 774, de 25 de maio de 2004, que dispõe sobre o recebimento de cheque em pagamento de receita estadual, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 jun 2006
Portaria SEFAZ nº 804 de 19/06/2006 Altera a Potaria/SEFAZ nº 174, de 15 de fevereiro de 2006, que dispõem sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Auomotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 jun 2006

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