Legislação

Portaria SEFAZ nº 228 de 27/02/2007 Altera o anexo I da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 5 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 150 de 07/02/2007 Altera os anexos I, II e III da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2007
Portaria SEFAZ nº 94 de 26/01/2007 Dispõe sobre a alteração da data de entrega da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM Estadual - TO - DOE - 31 jan 2007
Portaria Sefaz nº 93 de 26/01/2007 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 31 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 67 de 19/01/2007 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 11 de 15/01/2007 Altera Anexo Único à Portaria SEFAZ Nº 1.799, de 30 de dezembro de 2002, para efeito de adequá-lo à nova Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, versão 2.0. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2007
Portaria SEFAZ nº 10 de 15/01/2007 Dispõe sobre a apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jan 2007
Portaria SEFAZ nº 3 de 05/01/2007 Altera o Anexo III da Portaria/SEFAZ nº 1.850, de 24 de novembro de 2006, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 jan 2007
Lei nº 2.008 de 17/12/2008 Altera a Lei nº 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008
Lei Nº 2007 DE 17/12/2008 Dispõe sobre o uso e a ocupação do solo, do subsolo e do espaço aéreo nas faixas de domínio e nas áreas adjacentes das rodovias estaduais e rodovias federais delegadas ao Estado do Tocantins, e autoriza o Poder Executivo a doar as áreas referidas, e adota outras providências. (Redação da ementa dada pela Lei N° 4298 DE 19/12/2023). Estadual - TO - DOE - 18 dez 2008

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