Legislação

Lei nº 1.691 de 07/06/2006 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2006
Lei nº 1.690 de 07/06/2006 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jun 2006
Lei nº 1.680 de 18/04/2006 Dispõe sobre a isenção da TSE nas operações tributáveis com soja in natura durante o período que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 abr 2006
Lei nº 1.669 de 20/03/2006 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2006
Lei nº 1.668 de 01/03/2006 Dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Estadual - TO - DOE - 2 mar 2006
Lei nº 1.665 de 22/02/2006 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS, e 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2006
Lei nº 1.662 de 22/02/2006 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2006
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007
Decreto Nº 2912 DE 29/12/2006 Aprova o Regulamento do ICMS (RICMS/TO) e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2007

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