Legislação

Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 2 de 31/01/2005 Prorroga o prazo previsto na Instrução Normativa nº 001, de 20 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de Apreensão de mercadorias que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 fev 2005
Instrução Normativa NATURATINS nº 1 de 22/03/2005 Institui Normas Técnicas para o Licenciamento Florestal da Propriedade Rural - LFPR e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 mar 2005
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 1 de 20/01/2005 Dispõe sobre a dispensa temporária da aplicação de penalidade sobre o recolhimento de ICMS - Substituição Tributária na regularização de Termo de apreensão de mercadorias que especifica. Estadual - TO - DOE - 24 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 2.011 de 28/12/2005 Altera a Portaria/SEFAZ nº 1.752/05, de 08 de novembro de 2005. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.999 de 22/12/2005 Dispõe sobre o prazo de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP e Revogação de parte do anexo II à Portaria SEFAZ nº 1.926 de 09.12.05. Estadual - TO - DOE -
Portaria SEFAZ nº 1.989 de 20/12/2005 Dispõe sobre a alteração nos formulários do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado e do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado em Recurso de Pasto e dá orientações sobre o seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 1.988 de 20/12/2005 Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.966 de 13/12/2005 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.963 de 13/12/2005 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.926 de 09/12/2005 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2005

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