Legislação

Lei nº 1.843 de 08/11/2007 Altera a Lei 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2007
Lei nº 1.828 de 21/09/2007 Altera a Lei 1.787, de 15 de maio de 2007, que dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em Edificações e Áreas de Risco no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 24 set 2007
Lei nº 1.810 de 05/07/2007 Dispõe sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 6 jul 2007
Lei nº 1.807 de 05/07/2007 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo Tributário e os Procedimentos Administrativo - Tributários. Estadual - TO - DOE - 6 jul 2007
Lei nº 1.806 de 04/07/2007 Autoriza a postergação de parte do ICMS Diferencial de Alíquota nas operações com mercadorias e bens destinados ao ativo imobilizado ou material de uso ou consumo da empresa Companhia Energética São Salvador - C.E.S.S.. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2007
Lei nº 1.802 de 22/06/2007 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e o Código Tributário do Estado do Tocantins . Estadual - TO - DOE - 25 jun 2007
Lei Nº 1799 DE 21/06/2007 Dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2007
Lei nº 1.794 de 28/05/2007 Altera a Lei 765, de 27 de junho de 1995, que dispõe sobre os critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS, da compensação recebida em transferência da União e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 mai 2007
Lei Nº 1790 DE 15/05/2007 Concede incentivo fiscal ao contribuinte com atividade econômica no comércio atacadista de produtos farmacêuticos e hospitalares. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 3005 DE 22/09/2015). Estadual - TO - DOE - 16 mai 2007
Lei nº 1.788 de 15/05/2007 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2007

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