Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.752 de 08/11/2005 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2005
Portaria DETRAN/GAP nº 1.492 de 28/12/2005 Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2006 e 2007. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 1.414 de 06/09/2005 Altera a Portaria SEFAZ 916, de 15 de junho de 2005, Estadual - TO - DOE - 13 set 2005
Portaria SEFAZ nº 1.264 de 04/08/2005 Aprova a especificação técnica, o modelo, os valores do Cheque-Moradia e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2005
Portaria SEFAZ nº 1.051 de 05/07/2005 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ na 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2005
Portaria SEFAZ Nº 916 DE 15/06/2005 Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que específica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 882 de 06/06/2005 Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 7 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 855 de 27/05/2005 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ 1.585, de 28 de outubro de 2002, que dispõe sobre os documentos necessários à concessão da isenção de IPVA de veículos novos. Estadual - TO - DOE - 1 jun 2005
Portaria SEFAZ nº 766 de 12/05/2005 Altera a Portaria SEFAZ 994, de 30 de junho de 2004, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais do ICMS pelo estabelecimento produtor e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 mai 2005
Portaria SEFAZ nº 664 de 27/04/2005 Dispõe sobre a data de apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF. Estadual - TO - DOE - 29 abr 2005

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