Legislação

Lei nº 1.787 de 15/05/2007 Dispõe sobre a Segurança contra Incêndio e Pânico em edificações e áreas de risco no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2007
Lei nº 1.783 de 03/05/2007 Altera a Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 4 mai 2007
Lei nº 1.772 de 20/03/2007 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, 1.385, de 9 de julho de 2003, 1.641, de 28 de dezembro de 2005, e 1.695, de 13 de junho de 2006. Estadual - TO - DOE - 21 mar 2007
Lei nº 1.770 de 14/03/2007 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e a 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 15 mar 2007
Lei nº 1.768 de 16/02/2007 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica, da empresa Integração Transmissora de Energia S.A. - INTESA. Estadual - TO - DOE - 22 fev 2007
Lei nº 1.762 de 02/01/2007 Altera a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que instituiu o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2007
Lei nº 1.761 de 02/01/2007 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 4 jan 2007
Decreto nº 3.252 de 28/12/2007 Altera o Regimento Interno do Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, aprovado pelo Decreto 3.198, de 7 de novembro de 2007. Estadual - TO - DOE - 2 jan 2008
Decreto nº 3.251 de 27/12/2007 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providenciais. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2007
Decreto nº 3.245 de 20/12/2007 Altera o Decreto 3.076, de 2 de julho de 2007, que regulamenta a Lei 1.799, de 21 de junho de 2007, que dispõe sobre a criação de Distritos Industriais e Áreas Empresariais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2007

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