O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e em conformidade com o disposto no § 27 do art. 23 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 462, de 10 de julho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS do Sistema Intermunicipal de Transportes de Passageiros de que trata a Lei nº 1.419, de 04 de dezembro de 2003, obedecerá às regras constantes nesta Portaria. (Redação do artigo dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

Art. 2º O imposto deverá ser recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente, através da cooperativa, em um único Documento de Arrecadação da Receita Estaduais - DARE, para cada permissionário e itinerários, em qualquer agência bancária credenciada a receber tributos estaduais.

Art. 3º Para cálculo do imposto a que se refere esta portaria, serão utilizadas as seguintes fórmulas:

Nota LegisWeb: Para cálculo do imposto a que se refere a fórmula estabelecida no art. 3º , inciso I da Portaria SEFAZ nº 472 , de 12 de abril de 2006, o NA = número de assentos, será reduzido pela metade da capacidade de usuários sentados, reddação dada pela Portaria SEFAZ Nº 743 DE 07/08/2020.

I - BASE DE CÁLCULO: (VP x 0.20 x NA x NV x 25) = Y, sendo: VP= valor da passagem; 0.20 = índice de aproveitamento; NA= número de assentos: NV= número de viagens/dia; 25 = número de dias trabalhados; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

II - ICMS: Y x 20% = valor do ICMS a recolher mensal, onde Y = valor da base de cálculo e 20% a alíquota do ICMS. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025):

Art. 3º-A. O imposto a ser recolhido mensalmente pelos contribuintes enquadrados no Regime Tributário Especial do ICMS aplicável à contribuinte pessoa natural - Transportador Alternativo de Passageiros corresponderá ao valor obtido pela aplicação da fórmula constante no art. 3º desta Portaria.

§ 1º O recolhimento do imposto será efetuado por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE, em instituição bancária arrecadadora credenciada perante a Secretaria da Fazenda até o 9º (nono) dia do mês subsequente ao mês de referência.

§ 2º O DARE deverá ser recolhido no código de receita 171- ICMS TRANSPORTE ALTERNATIVO - PASSAGEIRO.

Art. 4º O DARE de que trata o artigo 2º deverá conter:

I - no campo 1 - Identificação do Cooperado/Permissionário: Nome completo; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

II - no campo 2 - Inscrição Estadual da Cooperativa; (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

III - no campo 3 - Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF, do cooperado identificado no campo 1. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

IV - no campo 4 - código do município, o código do município sede da cooperativa mencionada no campo 1;

V - no campo 5 - Nosso Número, número gerado automaticamente pelo sistema de informática;

VI - no campo 6 - Número do Documento Origem, o numero do Termo de Acordo de Regime Especial, assinado pela cooperativa mencionada no campo 1;

VII - no campo 7 - Código da Receita, o código 170;

VIII - no campo 8 - Especificação da Receita, a expressão: "ICMS Sobre Serviços de Transporte Intermunicipal Substituição Saída";

IX - no campo 9 - Parcela, preencher somente nos caso de parcelamento de débito do ICMS;

X - no campo 10 - Informações Complementares, o nome da Cooperativa, o nome e número da linha a que se refere o recolhimento, base de cálculo e valor do ICMS. (Redação do inciso dada pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

XI - no campo 11 - Autenticação Mecânica da Agência Arrecadadora

XII - no campo 12 - Data do Vencimento, a data constante do Calendário Fiscal, editado pela Secretaria da Fazenda;

XIII - no campo 13 - Período de Referência, constar o mês e ano a que se refere o ICMS;

XIV - no campo 14 - Valor da Receita, o valor do imposto devido pela cooperativa;

XV - no campo 15 - Multa, a multa devida pelo atraso de pagamento;

XVI - no campo 16 - Juros, os juros devidos pelo atraso de pagamento;

XVII - no campo 17 - Atualização Monetária, o valor da atualização monetária do imposto, quando devido;

XVIII - no campo 18 - TSE, o valor da Taxa de Serviços Estaduais devido quando do preenchimento do DARE em uma unidade da Secretaria da Fazenda;

XIX - no campo 19 - Valor Total, o somatório dos campos 14, 15, 16, 17 e 18;

Art. 4º-A. O contribuinte enquadrado no Regime Tributário Especial do ICMS aplicável a contribuinte pessoa natural - Transportador Alternativo de Passageiros fica dispensado do cumprimento das obrigações tributárias acessórias, exceto quanto à guarda dos documentos fiscais em ordem cronológica e a utilização do livro fiscal Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 06.  (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

Art. 4º-B. As prestações realizadas por contribuinte enquadrado nesse regime não geram direito a crédito do ICMS. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025):

Art. 4º-C. O pedido da Declaração de Regularidade Fiscal do ICMS Transporte Alternativo deverá ser feito mediante requerimento junto ao Portal de Serviços do Estado do Tocantins - PRONTO, com a juntada dos seguintes documentos: 

I - Cópia da Carteira de Identidade ou outro documento oficial com foto;

II - Comprovante de Residência e/ou do Domicílio Fiscal do requerente;

III - Cópia do CRLV do veículo, devidamente atualizado, registrado e licenciado no Estado do Tocantins, em nome de seu proprietário ou arrendatário mercantil;

IV - Documento comprobatório da propriedade da linha junto a Agência Tocantinense de Regulação - ATR;

V - Comprovante de registro de habilitação junto à Agência Tocantinense de Regulação - ATR.

Art. 4º-D. O requerente deverá ser credenciado no Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível na rede mundial de computadores. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

(Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025):

Art. 4º-E. O Requerimento de que trata o art. 4º-C, tem início com o pedido formulado pelo sujeito passivo ou pessoa autorizada para tal dirigida ao Diretor da Receita, cuja autuação é de competência da Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais.

Parágrafo único. Após a formalização do pedido, o Gerente de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais encaminha o processo ao Agente do Fisco para emissão de Parecer, mediante:

I - Conferência da documentação;

II - Verificação, em especial, da assinatura constante do pedido, a fim de avaliar se quem solicitou é legalmente habilitado para tanto;

III - Notificação do requerente para juntada de quaisquer dos documentos exigidos no art. 4º-C desta Portaria ou quaisquer outros que entender necessário para dirimir dúvidas.

Art. 4º-F. A manifestação acerca do pedido é obrigatória e de competência da Gerência de Fiscalização de Trânsito e Postos Fiscais, subordinada á Diretoria da Receita, que após análise e posterior emissão de parecer conclusivo, emitirá a Declaração de Regularidade Fiscal do ICMS, conforme Anexo Único à esta Portaria. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

Art. 4º-G. O enquadramento no Regime Tributário Especial do ICMS para o transportador alternativo não gera direito adquirido e será revisto e revogado de ofício, sempre que se comprove que o interessado não satisfaça as condições para fruição desse tratamento tributário, sem prejuízo da cobrança do imposto devido e da aplicação das penalidades cabíveis. (Artigo acrescentado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025).

Art. 5º Revoga-se as Portarias 207/01 de 16 de fevereiro de 2001 e 1.798/02 de 30 de dezembro de 2002.

Art. 6º Esta Portaria em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de abril de 2006.

DORIVAL RORIZ GUEDES COELHO

Secretário

JALES PINHEIRO BARROS

Diretor da Receita

(Revogado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025):

ANEXO I - À PORTARIA SEFAZ Nº 472, de 12 de abril de 2006.

(Revogado pela Portaria SEFAZ/GABSEC Nº 541 DE 04/06/2025):

ANEXO II - À PORTARIA SEFAZ Nº 472, de 12 de abril de 2006.