Legislação

Lei nº 1.546 de 30/12/2004 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 1.534 de 29/12/2004 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, e adota outras providências. Redação dada à ementa pela Lei nº 2.094, de 09.07.2009, DOE TO de 10.07.2009. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2004
Lei nº 1.533 de 29/12/2004 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração -PCCR do Profissional do Magistério da Educação Básica, e adota outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.300, de 12.03.2010, DOE TO de 15.03.2010, com efeitos a partir de 01.04.2010) Estadual - TO - DOE - 29 dez 2004
Lei nº 1.532 de 22/12/2004 Institui o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2004
Lei nº 1.523 de 17/12/2004 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 dez 2004
Lei nº 1.512 de 19/11/2004 Altera a Lei 1.323, de 4 de abril de 2002, que dispõe sobre os índices para o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2004
Lei nº 1.506 de 18/11/2004 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário do Estado, e 1.303, de 20 de março de 2002, que reduz a base de cálculo e concede isenção e crédito presumido de ICMS. Estadual - TO - DOE - 24 nov 2004
Lei nº 1.481 de 25/06/2004 Dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004
Lei nº 1.477 de 25/06/2004 Altera a Lei 1.289, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004
Lei nº 1.476 de 25/06/2004 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jun 2004

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