Legislação

Lei nº 1.744 de 15/12/2006 Altera as Leis 1.287 e 1.288, ambas de 28 de dezembro de 2001, que dispõem, respectivamente, sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins e o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006
Lei nº 1.743 de 08/12/2006 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 1.738 de 08/12/2006 Altera a Lei 1.247, de 6 de setembro de 2001, que instituiu o Selo de Fiscalização destinado a conferir autenticidade aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 dez 2006
Lei nº 1.733 de 13/11/2006 Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2006
Lei nº 1.732 de 13/11/2006 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 14 nov 2006
Lei nº 1.728 de 19/10/2006 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, que autoriza a redução da base de cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 20 out 2006
Lei nº 1.715 de 10/07/2006 Altera a Lei 1.668, de 1º de março de 2006, que dispõe sobre o parcelamento de créditos da Fazenda Pública. Estadual - TO - DOE - 11 jul 2006
Lei nº 1.709 de 06/07/2006 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2006
Lei nº 1.707 de 06/07/2006 Altera as Leis 1.173, de 2 de agosto de 2000, e 1.385, de 9 de julho de 2003. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2006
Lei nº 1.706 de 06/07/2006 Altera a Lei 1.404, de 30 de setembro de 2003, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2006

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