Legislação

Lei nº 1.301 de 07/03/2002 Altera a Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 mar 2002
Decreto nº 1.673 de 27/12/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo nas operações internas com os veículos automotores novos que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.662 de 20/12/2002 Regulamenta o inciso III do art. 30 da Lei 1.288, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e o Procedimento Administrativo-Tributário, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 20 dez 2002
Decreto nº 1.660 de 18/12/2002 Concede desconto na antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - TO - DOE - 23 dez 2002
Decreto nº 1.548 de 18/07/2002 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 1.799 de 30/12/2002 Dispõe sobre o arbitramento de lucro bruto em apuração de saídas tributadas de mercadorias e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2002
Lei nº 1.418 de 28/11/2003 Altera as Leis 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e 1.375, de 14 de maio de 2003, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 dez 2003
Lei nº 1.404 de 30/09/2003 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Lei nº 1.403 de 30/09/2003 Altera as Leis 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Lei nº 1.402 de 30/09/2003 Institui o Programa de Incentivo à Cultura no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003

Legislações