Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.988 de 20/12/2005 Dispõe sobre o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.966 de 13/12/2005 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS - GIAM e da orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.963 de 13/12/2005 Dispõe sobre o lançamento, a cobrança e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA referente ao exercício de 2006, fixa o calendário dos exercícios de 2006 e 2007 e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.926 de 09/12/2005 Dispõe sobre os períodos de apuração e prazos de pagamento dos impostos que menciona e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2005
Portaria SEFAZ nº 1.752 de 08/11/2005 Dispõe sobre os procedimentos relativos ao Programa de recuperação de Créditos Fiscais - REFIS - ICMS, instituído pela Lei 1.619, de 21 de outubro de 2005 e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 9 nov 2005
Portaria DETRAN/GAP nº 1.492 de 28/12/2005 Dispõe sobre o prazo de pagamento das taxas para o licenciamento de veículos automotores no exercício de 2006 e 2007. Estadual - TO - DOE - 19 jan 2006
Portaria SEFAZ nº 1.414 de 06/09/2005 Altera a Portaria SEFAZ 916, de 15 de junho de 2005, Estadual - TO - DOE - 13 set 2005
Portaria SEFAZ nº 1.264 de 04/08/2005 Aprova a especificação técnica, o modelo, os valores do Cheque-Moradia e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 ago 2005
Portaria SEFAZ nº 1.051 de 05/07/2005 Altera o Anexo Único à Portaria SEFAZ na 1.856, de 03 de dezembro de 2004, que institui os códigos de receitas estaduais e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 jul 2005
Portaria SEFAZ Nº 916 DE 15/06/2005 Dispõe sobre a não apresentação de Documento de Arrecadação de Receita Estadual - DARE e o não pagamento do ICMS - Substituição Tributária apurado nos Postos Fiscais de Fronteira, com valor inferior ao que específica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jun 2005

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