Legislação

Portaria SEFAZ nº 315 de 28/02/2005 Dispõe sobre a data de apresentação do Requerimento para Enquadramento, Renovação e Reenquadramento de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - RMEPP. Estadual - TO - DOE - 2 mar 2005
Portaria SEFAZ nº 126 de 24/01/2005 Prorroga o prazo de validade da Ficha de Inscrição Cadastral - FIC. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 125 de 24/01/2005 Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado. Estadual - TO - DOE - 25 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 29 de 07/01/2005 Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 11 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 28 de 07/01/2005 Dispõe sobre a alteração do formulário da Guia de Informação e Apuração Mensal do ICMS -GIAM e da orientação de seu preenchimento. Estadual - TO - DOE - 11 jan 2005
Portaria JUCETINS nº 5 de 01/02/2005 Revoga a Portaria Jucentis nº 001, de 06 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a tabela de preços dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercatins e Atividades Afins. Estadual - TO - DOE - 23 fev 2005
Lei nº 1.754 de 28/12/2006 Altera a Lei nº 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que instituiu o Código Tributário do Estado, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2006
Lei nº 1.747 de 18/12/2006 Altera a Lei 1.095, de 20 de outubro de 1999, que concede benefícios fiscais para as operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 19 dez 2006
Lei Nº 1746 DE 15/12/2006 Cria o Conselho Estadual de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006
Lei nº 1.745 de 15/12/2006 Dispõe sobre a compensação de crédito tributário do ICMS com crédito líquido, certo e vencido das empresas de energia elétrica e prestadora de serviço de comunicação para com a Fazenda Pública do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2006

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