Legislação

Decreto nº 1.958 de 29/12/2003 Regulamenta a concessão de benefícios fiscais a microempresas e empresas de pequeno porte, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 1.956 de 29/12/2003 Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - TO - DOE - 30 dez 2003
Decreto nº 1.866 de 30/09/2003 Regulamenta a Lei 1.385, de 9 de julho de 2003, que institui o Programa de Industrialização Direcionada - PROINDÚSTRIA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 1 out 2003
Decreto nº 1.768 de 12/06/2003 Regulamenta o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 13 jun 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 5 de 18/08/2003 Altera o Anexo II da Instrução Normativa nº 001, de 9 de abril de 2003, que dispõe sobre a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 4 de 04/07/2003 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 3 de 16/06/2003 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 18 jun 2003
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 2 de 29/04/2003 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base de cálculo do ICMS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 2 mai 2003
Instrução Normativa DIREC/SEFAZ Nº 1 DE 09/04/2003 Estabelece a Lista de Preços para efeito de determinar a base cálculo do ICMS e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 abr 2003
Portaria SEFAZ nº 1.425 de 26/09/2003 Institui os códigos de natureza de operação e prestação de serviços. Estadual - TO - DOE - 26 set 2003

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