Legislação

Lei nº 1.347 de 13/12/2002 Autoriza a cessão de crédito que especifica. Estadual - TO - DOE - 13 dez 2002
Lei nº 1.339 de 23/10/2002 Altera a Lei 1.330, de 27 de maio de 2002, que dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 23 out 2002
Lei nº 1.338 de 16/10/2002 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Código Tributário Estadual, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 out 2002
Lei nº 1.330 de 27/05/2002 Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 mai 2002
Lei nº 1.329 de 27/05/2002 Altera a Lei 1.184, de 26 de outubro de 2000, que concede benefícios fiscais aos complexos agroindustriais que especifica. Estadual - TO - DOE - 28 mai 2002
Lei nº 1.323 de 04/04/2002 Dispõe sobre os índices que compõem o cálculo da parcela do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 4 abr 2002
Lei nº 1.320 de 04/04/2002 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001. Estadual - TO - DOE - 8 abr 2002
Lei nº 1.310 de 03/04/2002 Suspende a alíquota do ICMS sobre veículos automotores, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 3 abr 2002
Lei nº 1.304 de 20/03/2002 Altera as Leis 1.287, 1.288 e 1.289, de 28 de dezembro de 2001. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2002
Lei Nº 1303 DE 20/03/2002 Reduz a base de cálculo, concede isenção e crédito presumido de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 20 mar 2002

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