Legislação

Lei Nº 1173 DE 02/08/2000 Concede benefícios fiscais de ICMS nas operações que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2000
Lei nº 1.169 de 02/07/2000 Concede isenção da taxa de serviço estadual na operação que especifica. Estadual - TO - DOE - 2 ago 2000
Lei nº 1.164 de 05/07/2000 Concede remissão dos créditos tributários que especifica e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 7 jul 2000
Lei nº 1.155 de 08/05/2000 Estimula o estabelecimento de indústrias automotivas no Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 mai 2000
Decreto nº 1.061 de 23/10/2000 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 out 2000
Lei nº 1.289 de 28/12/2001 Dispõe sobre o parcelamento de créditos tributários, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 2001
Lei nº 1.288 de 28/12/2001 Dispõe sobre o Contencioso Administrativo-Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Lei Nº 1287 DE 28/12/2001 Dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 31 dez 2001
Lei nº 1.279 de 12/12/2001 Assegura aos idosos desconto de 50% na cobrança de ingressos em cinemas, teatros e eventos culturais, de acordo com a Lei Federal nº 8.842, de 04.01.1994-PNI (Política Nacional do Idoso). Estadual - TO - DOE - 12 dez 2001
Lei nº 1.278 de 12/12/2001 Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz alertando sobre os males causados pelo alcoolismo em estabelecimentos que comercializam bebidas alcóolicas. Estadual - TO - DOE - 12 dez 2001

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