Legislação

Portaria SEFAZ nº 88 de 27/01/2004 Dispõe sobre o preenchimento e apresentação do Documento de Informações Fiscais - DIF e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 jan 2004
Lei nº 1.641 de 28/12/2005 Concede benefícios fiscais nas operações que especifica, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 29 dez 2005
Lei nº 1.626 de 29/11/2005 Autoriza o Poder Executivo a dispensar o ICMS relativo às operações de fornecimento de energia elétrica que especifica. Estadual - TO - DOE - 30 nov 2005
Lei nº 1.619 de 21/10/2005 Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS, referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 24 out 2005
Lei nº 1.615 de 07/10/2005 Altera a Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, na parte que especifica. Estadual - TO - DOE - 10 out 2005
Lei nº 1.609 de 23/09/2005 Dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração - PCCR do Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE, da Secretaria da Fazenda do Estado do Tocantins, e adota outras providências. (Redação dada à ementa pela Lei nº 2.091 de 09.07.2009, DOE TO de 10.07.2009) Estadual - TO - DOE - 26 set 2005
Lei nº 1.590 de 04/07/2005 Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, oriundos do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 jul 2005
Lei nº 1.584 de 16/06/2005 Altera as Leis 1.201, de 29 de dezembro de 2000, 1.355, de 19 de dezembro de 2002, e 1.385, de 9 de julho de 2003, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 jun 2005
Lei nº 1.578 de 27/05/2005 Altera a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante dação em pagamento. Estadual - TO - DOE - 30 mai 2005
Lei nº 1.577 de 12/05/2005 Altera a Lei 1.532, de 22 de dezembro de 2004, que instituiu o Programa Cheque-Moradia, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 16 mai 2005

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