Legislação

Lei nº 848 de 26/06/1996 Proíbe o hábito de fumar nos transportes coletivos, repartições públicas, hospitais e clínicas médicas pertencentes ao Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 26 jun 1996
Lei nº 819 de 23/01/1996 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 25 jan 1996
Lei nº 939 de 18/11/1997 Dispõe sobre normas de incentivo a quitação dos créditos de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituídos até 31 de outubro do corrente, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 21 nov 1997
Lei nº 917 de 18/07/1997 Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º da Lei nº 761, de 08 de junho de 1995. Estadual - TO - DOE - 21 jul 1997
Lei nº 1.036 de 22/12/1998 Concede isenção e autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 28 dez 1998
Lei nº 1.002 de 15/07/1998 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais para as operações internas e interestaduais com girassol, gergelim, milho, algodão, feijão, amendoim, mandioca, mamona, peixe e os produtos decorrentes de sua industrialização. Estadual - TO - DOE - 27 jul 1998
Lei nº 980 de 14/05/1998 Altera a redação do art. 2º da Lei nº 965, de 06 de abril de 1998. Estadual - TO - DOE - 21 mai 1998
Lei nº 970 de 14/04/1998 Dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais às microempresas e às empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 14 abr 1998
Lei nº 965 de 06/04/1998 Dispõe sobre incentivos à quitação de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 6 abr 1998
Lei nº 918 de 30/04/1998 Altera a redação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 886, de 28 de dezembro de 1996. Estadual - TO - DOE - 30 abr 1998

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