Lei nº 261 de 20/02/1991

Dispõe sobre a política ambiental do Estado do Tocantins e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 20 fev 1991

Lei nº 494 de 15/12/1992

Cria o Fundo para prover de recursos o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial do Estado do Tocantins.

Estadual - TO - DOE - 22 dez 1992

Decreto Nº 11655 DE 21/12/1994

Estadual - TO - DOE - 28 dez 1994

Decreto nº 10.459 de 08/06/1994

Regulamenta a Lei 261, de 20 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre a Política Ambiental do Estado do Tocantins, e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 jun 1994

Lei nº 761 de 08/06/1995

Cria o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, dá nova denominação ao fundo que especifica e outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 jun 1995

Lei nº 760 de 08/06/1995

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 8 jun 1995

Lei nº 743 de 10/02/1995

Exclui parcelas do crédito tributário, nas condições e formas que indica, e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 23 fev 1995

Lei nº 725 de 17/01/1995

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 21 jan 1995

Decreto nº 69 de 29/06/1995

Aprova o Regulamento do Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Estado do Tocantins - PROSPERAR, e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 29 jun 1995

Lei nº 886 de 28/12/1996

Autoriza a redução da base de cálculo do ICMS nas operações que especifica e dá outras providências.

Estadual - TO - DOE - 28 dez 1996