Legislação

Decreto nº 2.275 de 10/11/2004 Regulamenta a Lei 1.481, de 25 de junho de 2004, que dispõe sobre a extinção de créditos tributários mediante Dação em Pagamento, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 nov 2004
Decreto nº 2.205 de 23/09/2004 Dispõe sobre documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica. Estadual - TO - DOE - 29 set 2004
Decreto nº 2.169 de 23/08/2004 Aprova o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE. Estadual - TO - DOE - 25 ago 2004
Decreto nº 2.166 de 20/08/2004 Declara facultativo o ponto na data que especifica. Estadual - TO - DOE - 22 jun 2004
Decreto nº 2.116 de 15/06/2004 Prorroga o prazo de suspensão da alíquota do ICMS incidente sobre óleo diesel. Estadual - TO - DOE - 15 jun 2004
Decreto nº 2.036 de 24/03/2004 Dispõe sobre atividades emergenciais nos Postos Fiscais, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 26 mar 2004
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 15 de 17/11/2004 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 17 nov 2004
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 14 de 05/11/2004 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 5 nov 2004
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 13 de 22/10/2004 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 22 out 2004
Instrução Normativa SEFAZ/DIREC nº 12 de 27/09/2004 Altera a Lista de Preços do Boletim Informativo para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 set 2004

Legislações