Publicado no DOE - TO em 8 mar 2005
Dispõe sobre a alteração do prazo de entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado.
O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado e o disposto no art. 495, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10 de julho de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar para o dia 31 de março de 2005, o prazo para a entrega do Resumo da Movimentação do Rebanho e Inventário de Gado, em formulário plano, na Coletoria Estadual de circunscrição do contribuinte, referente ao exercício de 2004.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
