Legislação

Comunicado DA nº 27 de 01/07/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 jul 2004
Comunicado DA nº 26 de 01/07/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jul 2004
Comunicado DA nº 25 de 01/07/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jul 2004
Comunicado DA nº 23 de 01/06/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 jun 2004
Comunicado DA nº 22 de 01/06/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 jun 2004
Comunicado DA nº 21 de 01/06/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 jun 2004
Comunicado DA nº 19 de 03/05/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 mai 2004
Comunicado DA nº 18 de 03/05/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 mai 2004
Comunicado DA nº 17 de 03/05/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de maio de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 mai 2004
Comunicado DA nº 15 de 01/04/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 abr 2004

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