Legislação

Comunicado DA nº 2 de 05/01/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 6 jan 2004
Comunicado DA nº 1 de 05/01/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 6 jan 2004
Decisão Normativa CAT nº 5 de 02/12/2004 ICMS - O contrato de prestação de serviço de comunicação engloba o fornecimento de equipamentos necessários à sua execução - Descaracterização de autonomia ou acessoriedade em "Contrato de Locação de Bens Móveis" - Incidência do imposto sobre a prestação global Estadual - SP - DOE - 3 dez 2004
Decisão Normativa CAT nº 4 de 03/11/2004 ICMS - Transmissão de energia elétrica - Trata-se de circulação de mercadoria, e não de serviço de transporte - Considerações sobre a ocorrência do fato gerador e sobre o diferimento do lançamento Estadual - SP - DOE - 4 nov 2004
Decisão Normativa CAT nº 3 de 27/09/2004 ICMS - "Multas rescisórias" previstas nos contratos de fidelização dos planos de serviços de telefonia móvel - Natureza jurídica Estadual - SP - DOE - 28 set 2004
Decisão Normativa CAT nº 2 de 27/09/2004 ICMS - Prestador de serviços de telecomunicação - Impossibilidade de lançar, como crédito, o valor do imposto que onera a aquisição de energia Estadual - SP - DOE - 28 set 2004
Decisão Normativa CAT nº 1 de 27/09/2004 ICMS - Saída de produtos farmacêuticos obtidos mediante manipulação de fórmulas magistrais e farmacopéicas, realizada por farmácia de manipulação - Incidência Estadual - SP - DOE - 28 set 2004
Resposta à Consulta CT nº 521 de 06/01/2004 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS considerada para o Bilhete de Passagem Rodoviário do passageiro. Estadual - SP - DOE - 6 jan 2004
Portaria CAT nº 79 de 29/12/2004 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Jundiaí - DRT/16 Estadual - SP - DOE - 30 dez 2004
Portaria CAT nº 78 de 29/12/2004 Dispõe sobre a criação e a instalação de Unidades de Atendimento ao Público na região da Delegacia Regional Tributária de Campinas - DRT/5 Estadual - SP - DOE - 30 dez 2004

Legislações