Legislação

Comunicado DA nº 14 de 01/04/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de abril de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 abr 2004
Comunicado DA nº 13 de 01/04/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de junho de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 abr 2004
Comunicado DA nº 11 de 01/03/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 2 mar 2004
Comunicado DA nº 10 de 01/03/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 2 mar 2004
Comunicado DA nº 9 de 01/03/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2004
Comunicado DA nº 8 de 01/03/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de março de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 mar 2004
Comunicado DA nº 7 de 02/02/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 3 fev 2004
Comunicado DA nº 6 de 02/02/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 3 fev 2004
Comunicado DA nº 5 de 02/02/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 29 de fevereiro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 3 fev 2004
Comunicado DA nº 3 de 05/01/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de janeiro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 6 jan 2004

Legislações