Legislação

Comunicado DA nº 46 de 01/12/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 2 dez 2004
Comunicado DA nº 44 de 01/11/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais Estadual - SP - DOE - 4 nov 2004
Comunicado DA nº 43 de 01/11/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 nov 2004
Comunicado DA nº 42 de 01/11/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de novembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 nov 2004
Comunicado DA nº 36 de 01/09/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 set 2004
Comunicado DA nº 35 de 01/09/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 set 2004
Comunicado DA nº 34 de 01/09/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30 de setembro de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 set 2004
Comunicado DA nº 31 de 02/08/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2004 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 4 ago 2004
Comunicado DA nº 30 de 02/08/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2004 para os débitos de IPVA Estadual - SP - DOE - 4 ago 2004
Comunicado DA nº 29 de 02/08/2004 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de agosto de 2004 para os débitos de ICMS e ITCMD Estadual - SP - DOE - 4 ago 2004

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