Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.044 de 30/07/2002 Prorroga a data da produção dos efeitos da Portaria nº 827/2002-SEFAZ, de 25 de junho de 2002, que altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087, de 07 de novembro de 2000, estabelecendo a pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2002
Portaria SEFAZ Nº 925 DE 26/07/2002 Dispõe sobre pagamento do ICMS relativo às aquisições internas de álcool etílico hidratado combustível diretamente de usina ou destilaria, realizadas por posto revendedor de combustível bem como estabelece preço a ser adotado para cobrança do ICMS. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 910 de 22/07/2002 Altera o "caput" e revoga o parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 834/2002 - SEFAZ, de 27 de junho de 2002, que aprova o novo modelo da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 909 de 22/07/2002 Institui "MAPA DE APURAÇÃO DE ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA REFERENTE A MARGEM DE VALOR AGREGADO DE 10% (DEZ POR CENTO) a ser utilizado pelo contribuinte que adquirir mercadorias nas operações internas indicadas no inciso IV do "caput" do art. 276 do Regulamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 1 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 908 de 22/07/2002 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria nos termos da alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 276 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA". Estadual - SE - DOE - 1 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 905 de 18/07/2002 Estabelece metas relativas a percepção da Gratificação de Produtividade do Fisco - Variável de que trata o inciso I do "caput" do art. 1º da Portaria nº 1.391, de 31 de julho de 2000. Estadual - SE - DOE - 2 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 903 de 17/07/2002 Dispõe sobre prorrogação de prazo de entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC. Estadual - SE - DOE - 19 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 872 de 09/07/2002 Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do ICMS, estabelecido nas Portaria de nº 1.116, de 26 de junho de 2000 e na Portaria nº 391, de 15 de março de 2002. Estadual - SE - DOE - 11 jul 2002
Portaria SEFAZ nº 862 de 17/05/2002 Dispõe sobre prazo de pagamento do ICMS, no caso que especifica. Estadual - SE - DOE - 5 jun 2002
Portaria SEFAZ nº 844 de 28/06/2002 Institui documento denominado Ordem de Execução para disciplinar as ordens emanadas pelos superiores hierárquicos aos seus subordinados. Estadual - SE - DOE - 1 jul 2002

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