Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.404 de 23/10/2002 Altera o art. 3º da Portaria nº 925, de 26 de julho de 2002, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo às aquisições internas de álcool etílico hidratado diretamente de usina ou destilaria, realizadas por revendedor de combustível. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2002
Portaria SEFAZ nº 1.403 de 23/10/2002 Revoga o Item 12 do Anexo I da Portaria nº 1.116, de 26 de junho de 2000, que dispõe sobre período de apuração e prazo de pagamento do ICMS, no que diz respeito ao recolhimento do ICMS devido pelas indústrias de amônia, uréia e cloreto de potássio. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2002
Portaria SEFAZ nº 1.320 de 26/09/2002 Altera dispositivos da Portaria nº 067 de 28 de janeiro de 2000, que aprovou os modelos dos formulários e o manual de orientação para preenchimento destes em conformidade com o previsto no Capítulo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037 de 26 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por sistema eletrônico de processamento de dados. Estadual - SE - DOE - 27 set 2002
Portaria SEFAZ nº 1.282 de 17/09/2002 Institui o documento "TERMO DE LIBERAÇÃO DE CARGA" e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 19 set 2002
Portaria SEFAZ nº 1.267 de 12/09/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir de 16 de setembro de 2002, nas operações com álcool etílico anidro combustível. Estadual - SE - DOE - 18 set 2002
Portaria SEFAZ nº 1.217 de 29/08/2002 Altera o Anexo Único da Portaria nº 2.087/2000 - SEFAZ, de 07 de novembro de 2000, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cervejas e refrigerantes. Estadual - SE - DOE - 9 set 2002
Portaria SEFAZ nº 1.207 de 22/08/2002 Altera o Anexo Único da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 1.206 de 21/08/2002 Altera o Anexo II da Portaria nº 908/2002 - SEFAZ, de 22 de julho de 2002, que dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria nos termos da alínea "a" do inciso I do "caput" do art. 276 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA". Estadual - SE - DOE - 28 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 1.183 de 14/08/2002 Altera e dá nova redação aos dispositivos da Portaria nº 531/2002, de 17.04.2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, bem como prorroga prazo para sua entrega. Estadual - SE - DOE - 28 ago 2002
Portaria SEFAZ nº 1.052 de 01/08/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, a ser aplicado a partir de 1º de agosto de 2002, nas operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 6 ago 2002

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