Legislação

Portaria SEFAZ nº 1.586 de 13/12/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com com gasolina "c", diesel, gás liqüefeito de petróleo, querosene de avião e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 1.523 de 05/12/2002 Aprova Tabela de Valores do IPVA, para o exercício de 2003 e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 13 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 1.521 de 06/12/2002 Estabelece diretrizes a serem atendidas no enquadramento e desenquadramento de contribuinte no Regime Simplificado de Apuração do ICMS - SIMFAZ. Estadual - SE - DOE - 9 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 1.505 de 26/11/2002 Dá nova redação ao Anexo Único da Portaria nº 531/2002 - SEFAZ, de 17 de abril de 2002, que aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento. Estadual - SE - DOE - 29 nov 2002
Portaria SEFAZ nº 1.469 de 13/11/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, querosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2002
Portaria SEFAZ nº 1.454 de 22/11/2002 Estabelece Regime Especial de Fiscalização, na modalidade de prazo especial e sumário de recolhimento do ICMS, para o contribuinte MB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE REFRIGERANTES LTDA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 1.453 de 08/11/2002 Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do ICMS, nas operações com combustíveis devido pelas refinarias. Estadual - SE - DOE - 19 nov 2002
Portaria SEFAZ nº 1.447 de 27/11/2002 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas empresas administradoras de cartões de crédito ou de débito quando do fornecimento de informações relativas às operações transacionais por contribuintes do ICMS. Estadual - SE - DOE - 2 dez 2002
Portaria SEFAZ nº 1.414 de 21/10/2002 Altera o Anexo Único da Portaria nº 291, de 22 de fevereiro de 2001, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS referente às operações com farinha de trigo ou mistura de farinha de trigo. Estadual - SE - DOE - 22 out 2002
Portaria SEFAZ nº 1.405 de 23/10/2002 Estabelece o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF a ser utilizado nas operações com gasolina "c", diesel, gás liquefeito de petróleo, quarosene de Aviação e álcool etílico hidratado combustível. Estadual - SE - DOE - 7 nov 2002

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