Legislação

Portaria SEFAZ nº 531 de 17/04/2002 Aprova a Declaração de Informações do Contribuinte - DIC e o Manual de Orientação do Contribuinte, destinado à orientação para o preenchimento deste documento e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 mai 2002
Portaria SEFAZ nº 526 de 15/04/2002 Dispõe sobre recolhimento do ICMS da antecipação tributária em relação às aquisições de reatores provenientes do Estado do Rio Grande do Sul, a partir de 1º de fevereiro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2002
Portaria SEFAZ nº 485 de 05/04/2002 Estabelece metas relativas a percepção da Gratificação de Produtividade do Fisco - Variável de que trata o inciso I do "caput" do art. 1º da Portaria nº 1.391, de 31 de julho de 2000. Estadual - SE - DOE - 5 abr 2002
Portaria SEFAZ nº 480 de 04/04/2002 Dispõe sobre o tratamento tributário a ser adotado pelo contribuinte que não implementou a partir de 01 de março de 2002, a nova sistemática de antecipação tributária estabelecida pelo Decreto nº 20.471, de 20 de fevereiro de 2002, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 4 abr 2002
Portaria SEFAZ nº 433 de 26/03/2002 Prorroga prazo para entrega da Guia Informativa de Valor Adicionado - GIVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 1 abr 2002
Portaria SEFAZ nº 398 de 18/03/2002 Institui o documento "AUTORIZAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS", e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 27 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 391 de 15/03/2002 Dispõe sobre a emissão automática do Documento de Arrecadação - DAR, modelo 35, e prazo para pagamento da antecipação tributaria e da complementação do ICMS, nos termos do inciso I, alínea "a" do "caput" e do § 10 do art. 276 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro de 1997, e aprova o Documento denominado "MAPA DE APURAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA" Estadual - SE - DOE - 21 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 364 de 07/03/2002 Dispõe sobre as entradas interestaduais de mercadorias sujeitas a Substituição Tributária cujo imposto não foi retido na fonte e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 346 de 28/02/2002 Estabelece percentual de margem de valor agregado para composição da base de cálculo, na cobrança do ICMS Antecipado de contribuinte sujeito a Regime Especial de Fiscalização, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 5 mar 2002
Portaria SEFAZ nº 260 de 18/02/2002 Institui "MAPA DE APURAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO IMPOSTO DAS MERCADORIAS INDICADAS NA TABELA I DO ANEXO X", a ser utilizado pelo contribuinte que adquirir mercadorias indicadas na citada tabela. Estadual - SE - DOE - 11 mar 2002

Legislações