Legislação

Portaria SEFAZ nº 259 de 18/02/2002 Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas na Tabela I do Anexo X e das indicadas no inciso II do "caput" do art. 275, do Regulamento do ICMS cujo imposto foi pago antecipadamente e de forma integral, por contribuinte atacadista e/ou varejista, para efeito de creditamento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 22 fev 2002
Portaria SEFAZ nº 88 de 18/01/2002 Reabre prazo para a solicitação do recadastramento das empresas de construção civil, transporte urbano intramunicipal, funerárias, hospitais, clínicas, e gráficas, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 72 de 14/01/2002 Estabelece o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE, Para o exercício de 2002. Estadual - SE - DOE - 17 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 66 de 17/01/2002 Estabelece a margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de avião e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 22 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 64 de 09/01/2002 Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras, a ser fornecido pelas distribuidoras com isenção do ICMS, identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 17 jan 2002
Portaria SEFAZ nº 63 de 09/01/2002 Dispõe sobre as restrições ao uso de produtos fumigeros e estabelece áreas permitidas para o uso dos referidos produtos. Estadual - SE - DOE - 11 jan 2002
Lei nº 5.213 de 12/12/2003 Dispõe sobre o procedimento administrativo originário do descumprimento de obrigações não-tributárias. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 5.209 de 12/12/2003 Altera a Lei nº 4.483, de 18 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, incluindo competência para registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de exploração de recursos naturais, com apuração das receitas decorrentes, além de determinar e exigir créditos não-tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 5.207 de 12/12/2003 Dispõe sobre a fiscalização de receitas não-tributáveis, com obrigações das empresas concessionárias que exploram recursos naturais no Estado de Sergipe, e imposição de penalidades pelo respectivo descumprimento, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Lei nº 4.983 de 30/09/2003 Dá nova redação ao "caput" do art. 1º da Lei nº 3.667, de 07 de novembro de 1995, que dispõe sobre a adoção de medidas para cobrança da Dívida Ativa do Estado, alterando para não cobrar, judicialmente, dívida igual ou inferior a 100 (cem) vezes a UFP/SE. Estadual - SE - DOE - 30 set 2003

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