Legislação

Lei nº 4.982 de 30/09/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 2º e 4º da Lei nº 4.731, de 27 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza e sobre a adição de pontos percentuais a alíquotas do ICMS incidentes em determinadas operações e prestações com determinados produtos e serviços, com a correspondente arrecadação vinculada ao mesmo Fundo, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 set 2003
Lei nº 4.978 de 30/09/2003 Acrescenta parágrafos 1º e 2º ao art. 4º da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização- FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 30 set 2003
Lei nº 4.940 de 05/09/2003 Dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado de débitos fiscais decorrentes de ICM e/ou ICMS, com redução da multa fiscal, da multa de mora e dos juros, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 8 set 2003
Lei nº 4.914 de 25/08/2003 Altera e modifica dispositivos dos artigos 2º, 3º, 4º, 6º, 8º, 10, 11e 12, e revoga o art. 3º - A, da Lei nº 3.140, de 23 de dezembro de 1991, que institui o Programa Sergipano de Desenvolvimento Industrial - PSDI, e cria o Fundo de Apoio à Industrialização - FAI, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 26 ago 2003
Lei nº 4.897 de 09/07/2003 Obriga nova Inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Sergipe - CACESE. Estadual - SE - DOE - 16 jul 2003
Lei nº 4.762 de 16/04/2003 Institui o Programa "ICMS Solidário", estabelece normas básicas para sua implementação, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 22 abr 2003
Decreto nº 22.641 de 27/12/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 355, 364 a 369, 371 e 372 a 381, 383, 387 a 391, 394 e 395, 398, 407, 409 a 411, 416, 419, 426 e 427, 429 a 431, 440 e 441, 453, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 27 dez 2003
Decreto nº 22.640 de 27/12/2003 Altera e acrescenta códigos e notas explicativas à Tabela I do Anexo XV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 22.639 de 27/12/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 8º, 60, 194, 329 e 542, da Tabelas II do Anexo I, e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 22.638 de 27/12/2003 Altera os incisos I e V do art. 616-B, e acrescenta a alínea o ao inciso III do art. 40-A e o inciso V ao art. 616-C, bem como revoga os incisos I e II do mesmo art. 616-C, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2003

Legislações