Legislação

Decreto nº 22.120 de 22/08/2003 Altera a Nota única do Item 12 da Tabela II do Anexo I e a Nota 2 do Item 6 do Anexo II e acrescenta os incisos XXIII e XXIV ao caput do art. 60, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2003
Decreto nº 22.119 de 22/08/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 784, 786 e 788, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 ago 2003
Decreto nº 22.110 de 18/08/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 1º, 2º, 23, 52, 139, 205, 456, 541, 575, 576, 616, 656, 660, 677, 681, 684, 701, 723, 725, 726 e 727, do Anexo I - Tabela I e Tabela II, e do Anexo II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 19 ago 2003
Decreto nº 22.057 de 28/07/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 580, 583 e 117 do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 jul 2003
Decreto nº 22.050 de 25/07/2003 Dispõe sobre Parcelamento de Débito Fiscal, e sobre adjudicação de bens penhorados em execução fiscal, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 22.049 de 25/07/2003 Altera e acrescenta dispositivos do art. 634, dos Itens 12 e 15 da Tabela II do Anexo I, do Item 6 do Anexo II, acrescenta o art. 599-A, e institui documento denominado Guia de Transito de Valores, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 22.048 de 25/07/2003 Altera notas explicativas dos códigos 5.152 e 6.152 da Tabela I do Anexo XV e acrescenta o art. 768-A, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 22.047 de 25/07/2003 Altera, acrescenta e revoga dispositivos dos arts. 60, 118, 119, 120, 122, 123 e 126, e da Tabela II do Anexo I, bem como acrescenta o art. 640-A e o Anexo LXX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com referência a ressarcimento. Estadual - SE - DOE - 28 jul 2003
Decreto nº 22.044 de 24/07/2003 Dispõe quanto ao parcelamento do ICMS Antecipado, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 25 jul 2003
Decreto Nº 21928 DE 12/06/2003 Concede redução de base de cálculo do ICMS, nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, operação e manutenção das instalações de transmissão de energia elétrica. Estadual - SE - DOE - 13 jun 2003

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