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Decreto nº 21.679 de 20/02/2003 Altera e acrescenta dispositivos do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 21 fev 2003
Decreto nº 21.646 de 30/01/2003 Dispõe quanto ao parcelamento de débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 31 jan 2003
Decreto nº 21.630 de 20/01/2003 Altera o art. 1º e inciso I do art. 4º do Decreto n.º 20.367, de 24 de dezembro de 2001, que estabelece a forma de cálculo da margem de valor agregado para as operações com gasolina, diesel, querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo. Estadual - SE - DOE - 27 jan 2003
Decreto nº 21.629 de 20/01/2003 Altera o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto n.º 18.187, de 12 de julho de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que especifica. Estadual - SE - DOE - 27 jan 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 32 de 31/12/2003 Altera os valores do couro bovino estabelecidos na Tabela II do Anexo único da Instrução Normativa nº 026/2002 - SEFAZ, de 10 de julho de 2002, que estabelece pauta fiscal. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 31 de 29/12/2003 Estabelece medidas de uniformização de procedimentos para empresas com medidas judiciais em seu favor e dá outras providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 30 de 10/12/2003 Aprova tabela de preços mínimos de frete para efeito de base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte de cargas realizados por transportadores autônomos e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 29 de 22/12/2003 Disciplina procedimentos a serem adotados na Fiscalização de Mercadorias em Trânsito para formação de autos de Notícia-Crime relativos a Crimes contra a Ordem Tributária, nas Repartições Fazendárias que possuem o Posto Avançado da Delegacia Especializada em Crimes Contra a Ordem Tributária. Estadual - SE - DOE - 6 jan 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 28 de 04/12/2003 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 26 de 07/11/2003 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE -

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