Legislação

Decreto nº 21.924 de 12/06/2003 Acrescenta o Item 23 à Tabela II do Anexo I, acrescentando, também, o Anexo LXIX, ao Regulamento do ICMS aprovado pelo Dec. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante à isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero e quanto às condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transporte alcançadas pela isenção do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 jun 2003
Decreto nº 21.882 de 02/06/2003 Altera dispositivos dos arts. 47 e 96 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 21.881 de 02/06/2003 Altera arts. 23, 699 e 774, e Anexo II, e acrescenta dispositivos ao art. 60 e aos Anexos I e II, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 21.880 de 02/06/2003 Acrescenta Nota 4 e revoga a Nota 7 do Item 19 do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante a redução da base de cálculo nas operações com veículos classificados na posição 8711. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 21.879 de 02/06/2003 Altera arts. 467, 469, 473 e 478, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 21.878 de 02/06/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos artigos 144, 168, 457, 459 e 670 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 21.852 de 16/05/2003 Altera as alíneas "d" e "g" dos incisos I e II do parágrafo único do art. 2º do Dec. 19.333, de 27 de novembro de 2000, que dispõe sobre as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - SE - DOE - 20 mai 2003
Decreto nº 21.818 de 30/04/2003 Altera e acrescenta dispositivos do Anexo II do novo Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 26 de dezembro de 2002, quanto a base de cálculo reduzida do ICMS nas operações com Tv por assinatura, acesso à Internet, e cerveja e chope. Estadual - SE - DOE - 2 mai 2003
Decreto nº 21.737 de 25/03/2003 Revoga o art. 9º do Decreto n.º 19.333, de 27 de outubro de 2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos, efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor. Estadual - SE - DOE - 26 mar 2003
Decreto nº 21.681 de 13/02/2003 Altera o art. 40 e acrescenta os arts. 40-A, e 616-A a 616-I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002 e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 21 fev 2003

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