Legislação

Decreto nº 22.637 de 27/12/2003 Acrescenta a Subseção III-A a Seção XI do Capítulo I do Título IV do Livro III, com os arts. 736-A a 736-K, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, no tocante às operações interestaduais com GLP derivado de gás natural . Estadual - SE - DOE - 29 dez 2003
Decreto nº 22.636 de 27/12/2003 Acrescenta dispositivos ao art. 172, e os artigos 257-A a 257-G, e institui o Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas, Anexo LXXII, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2003
Decreto Nº 22439 DE 24/11/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 60 e 599, das Tabelas I e II do Anexo I e do Anexo II, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2003
Decreto nº 22.438 de 24/11/2003 Altera a alínea a do inciso I do caput do art. 298, o caput do art. 484, o parágrafo único do art. 731, acrescenta o art. 753-A, altera o inciso XII e acrescenta o inciso V à Nota 7, ambos do Item 2 da Tabela II do Anexo I, e altera ainda os incisos I e V da Tabela IV do Anexo IX, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2003
Decreto nº 22.437 de 24/11/2003 Altera a Nota 3 e acrescenta as Notas 4 e 5 ao Item 23 da Tabela II do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2003
Decreto nº 22.436 de 24/11/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 55, 179, 683 e 810 e acrescenta o art. 164-A, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2003
Decreto nº 22.435 de 24/11/2003 Altera os §§ 1º e 2º do art. 692, e o art. 695, e acrescenta os arts. 676-A e 676-B, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2003
Decreto nº 22.434 de 24/11/2003 Dá nova redação ao Item 2 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 dezembro de 2002, no tocante às saídas e retornos de matérias de acondicionamento ou embalagem. Estadual - SE - DOE - 25 nov 2003
Decreto nº 22.433 de 24/11/2003 Acrescenta o Item 23 ao Anexo II do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto 21.400 de 10 de dezembro de 2003, no tocante a redução da base de cálculo nas prestações de serviço de Internet quando o prestador estiver em Unidade Federada distinta da Unidade Federada do usuário. Estadual - SE - DOE - 24 nov 2003
Decreto nº 22.294 de 20/10/2003 Altera e acrescenta dispositivos dos arts. 481, 640, 643 e 783 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 21 out 2003

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